A Lei da Mordaça continua ameaçando estudantes e professores de todo o país. Para o dia 15 de agosto, foram anunciados atos que defenderiam o “Escola Sem Partido” em 104 cidades de 19 estados, com o objetivo de entregar o projeto de lei em diversas câmaras de vereadores e assembleias legislativas. A quantidade de pessoas presentes nestas manifestações foi risível e demonstra que não há apoio popular à proposta. No entanto, o número de cidades e estados onde ela está sendo protocolada aumenta. Em Santa Catarina não foi diferente.
O deputado estadual Altair Silva (PP) protocolou, na Assembleia Legislativa, o PL 290.3/2017, que versa sobre o programa “Escola sem Partido” na rede estadual de ensino em Santa Catarina. A proposta, que se esconde sob uma suposta “neutralidade”, nada mais é que um patrulhamento para frear a organização de estudantes, professores, comunidade e qualquer manifestação contrária ao regime político e financeiro atual. Além disso, serve como projeção política aos movimentos que encabeçam a iniciativa e aos partidos que financiam estes grupos.
Projetos como a “Lei da Mordaça”, que restringem o livre debate e o acesso ao conhecimento, aparecem justamente quando os direitos da juventude e dos trabalhadores são atacados. Nada mais conveniente do que protocolar uma proposta nestes moldes em um momento de ofensiva do governo, com fechamentos de escolas, precarização do trabalho de professor, destruição da educação pública, reformas no Ensino, na Previdência, terceirizações e congelamento nos investimentos públicos.
No ano passado, várias entidades, incluindo o Ministério Público Federal, divulgaram posicionamentos contrários ao projeto de lei que tramita no Congresso e inclui o “Programa Escola Sem Partido” entre as diretrizes e bases da educação nacional. “O projeto subverte a atual ordem constitucional por inúmeras razões: confunde a educação escolar com aquela fornecida pelos pais e, com isso, os espaços público e privado, impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria o princípio da laicidade do Estado – todos esses direitos previstos na Constituição de 88”, destaca uma nota técnica do MPF.
Alagoas foi o primeiro estado a aprovar o projeto que lá era chamado de “Escola Livre”. A medida foi criticada até pela ONU, e o Supremo Tribunal Federal concedeu limitar revogando a lei. Na oportunidade, a Advocacia-Geral da União considerou a proposta inconstitucional porque a competência para “elaboração das normas gerais foi atribuída à União, que legisla no interesse nacional, estabelecendo diretrizes que devem ser observadas pelos demais entes federados. Aos estados e ao Distrito Federal cabem suplementar a legislação nacional”.
PL 290.3/2017
O deputado estadual Altair Silva (PP) protocolou, na Assembleia Legislativa, o PL 290.3/2017, que versa sobre o programa “Escola sem Partido” na rede estadual de ensino em Santa Catarina. A proposta, que se esconde sob uma suposta “neutralidade”, nada mais é que um patrulhamento para frear a organização de estudantes, professores, comunidade e qualquer manifestação contrária ao regime político e financeiro atual. Além disso, serve como projeção política aos movimentos que encabeçam a iniciativa e aos partidos que financiam estes grupos.Projetos como a “Lei da Mordaça”, que restringem o livre debate e o acesso ao conhecimento, aparecem justamente quando os direitos da juventude e dos trabalhadores são atacados. Nada mais conveniente do que protocolar uma proposta nestes moldes em um momento de ofensiva do governo, com fechamentos de escolas, precarização do trabalho de professor, destruição da educação pública, reformas no Ensino, na Previdência, terceirizações e congelamento nos investimentos públicos.
Inconstitucionalidade
No ano passado, várias entidades, incluindo o Ministério Público Federal, divulgaram posicionamentos contrários ao projeto de lei que tramita no Congresso e inclui o “Programa Escola Sem Partido” entre as diretrizes e bases da educação nacional. “O projeto subverte a atual ordem constitucional por inúmeras razões: confunde a educação escolar com aquela fornecida pelos pais e, com isso, os espaços público e privado, impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria o princípio da laicidade do Estado – todos esses direitos previstos na Constituição de 88”, destaca uma nota técnica do MPF. Alagoas foi o primeiro estado a aprovar o projeto que lá era chamado de “Escola Livre”. A medida foi criticada até pela ONU, e o Supremo Tribunal Federal concedeu limitar revogando a lei. Na oportunidade, a Advocacia-Geral da União considerou a proposta inconstitucional porque a competência para “elaboração das normas gerais foi atribuída à União, que legisla no interesse nacional, estabelecendo diretrizes que devem ser observadas pelos demais entes federados. Aos estados e ao Distrito Federal cabem suplementar a legislação nacional”.
Manter e ampliar a mobilização
Em Joinville, o projeto tramitava desde 2014 por autoria da Pastora Leia (PSD). Mesmo sem apoio da direção Estadual do Sinte, a regional esteve ao lado de jovens e trabalhadores, derrubando a proposta no início de 2017. Este exemplo de mobilização precisa ser aplicado em cada cidade e estado onde tramitam projetos de Lei da Mordaça.
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