Cancelamento de reposições salariais e do ponto facultativo do dia 30 de abril

 Depois da renúncia do governador Colombo para concorrer ao Senado, Eduardo Pinho Moreira (MDB) assumiu a cadeira do governo no dia 6 de abril. Em duas semanas no cargo, Moreira anunciou suas primeiras medidas: cancelamento de reposições salariais, cancelamento do ponto facultativo do dia 30 e corte em 20% dos cargos comissionados.

Segundo o governador, estas medidas precisam ser colocadas em prática para amenizar o comprometimento da receita com a folha de pagamento, que já estaria acima dos 49% do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Será que é assim?

NÚMEROS DO GOVERNO
Segundo declarações do governador à imprensa tradicional sobre as contas públicas, desde 2011 as despesas com o pessoal aumentaram 109,2% diante dos 52,9% relativos à inflação. Os dados apresentados, no entanto, não batem. De acordo com os próprios relatórios da gestão fiscal de 2011 e 2017, o aumento real foi de 17% das despesas do consolidado e 19% do executivo.

O Secretário da Educação, Eduardo Deschamps, também veio em defesa do governo e afirmou que a folha do magistério aumentou em 70%, quando, na verdade, os vencimentos (descontando a inflação) apresentam perda de 3% e a rubrica pessoal e encargos também apresenta perda de 1%.

O funcionalismo público estadual, desta forma, não representa este aumento afirmado pelo governo, sendo que a folha do magistério permaneceu congelada, principalmente pela falta de reposição das aposentadorias e desistências de cargos – o que cortou 3 mil postos de trabalho.

Por outro lado, as perdas com a educação continuam evidentes: a não aplicação dos 25% constitucionais chega a R$ 6,5 bilhões, e a contabilização dos inativos como gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino somam outros R$ 11,5 bilhões.

Diante deste quadro, o que o governo estadual pretende é colocar sua má gestão e os pagamentos das dívidas nas costas dos servidores e, consequentemente, da população.

A “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” É RESPONSÁVEL POR QUEM?
Sob o mote de contenção de gastos e boa gestão, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi uma medida imposta por pressões do FMI e do Banco Internacional de Desenvolvimento, que, além de não representarem os interesses da classe trabalhadora, em última instância nunca passaram por uma eleição. Com a aplicação da LRF, temos uma espécie de sucursal dos interesses do FMI em cada cidade ou estado.

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe medidas de austeridade aos trabalhadores para garantir o pagamento das dívidas do governo aos bancos, agiotas e especuladores. Ademais, a LRF é mais uma ferramenta usada para manipular dados e frear concessões de garantias aos servidores.

Pinho Moreira afirmou, em coletiva realizada no dia 18/04, que não autorizará reposição salarial ao quadro de funcionários públicos estaduais para garantir o cumprimento da LRF. Mas o próprio texto desta lei, em seu artigo 22, contradiz o governador ao apontar que os reajustes não se encaixam na LRF:

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA NO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO (destaque nosso).

O artigo 37 da Constituição, ao qual a LRF faz referência como ressalva, versa justamente sobre as reposições e reajustes:

Art. 37

Inciso X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, ASSEGURADA A REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES (destaque nosso).

CARGOS COMISSIONADOS
De acordo com Pinho Moreira, ao ultrapassar o limite de 49% da LRF, as despesas com cargos em comissão e funções de confiança deverão ser diminuídas em 20%. Como vice-governador e integrante do programa de Colombo, a pergunta é óbvia: por que não houve cortes nas despesas com cargos comissionados desde o início do governo, deixando que ultrapassassem o limite da LRF? A resposta é igualmente óbvia: para tirar ou anular, chegado o momento, direitos do funcionalismo público e os serviços à população. O magistério inevitavelmente entra na conta.

Em matéria de “perfil” divulgada no dia 20/4 pelo jornal Notícias do Dia, Pinho Moreira arrisca uma metáfora usando sua profissão (médico) para diagnosticar um paciente chamado “Santa Catarina”. O governador explica que “tirar remédio dos pacientes moribundos às vezes faz que melhore”. Ainda que seja de se imaginar, não fica claro se Pinho Moreira se refere a retirar direitos. Mas, em uma metáfora cinematográfica, o personagem “Cobra”, interpretado por Sylvester Stallone, também nos fez pensar que “ou você é a doença ou você é a cura”. O atual governo do estado, que nada mais é que uma extensão de Colombo, não dá sinais de ser a cura.

As medidas anunciadas afetam diretamente o magistério catarinense. A situação pede a mobilização da categoria pelas bases e unidade para lutar pela manutenção de direitos.

No dia 2/5, às 16h30, acontecerá a assembleia regional do Sinte/Joinville. Na pauta, estarão as discussões sobre a Campanha Salarial de 2018 e sobre a Assembleia Estadual do Sinte/SC, que acontece no dia 10 de maio.
Participe!



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